Uso indevido do celular no trabalho pode causar demissão por justa causa

Você sabia que o uso indevido do celular no ambiente de trabalho pode causar uma demissão por justa causa?

Para os profissionais que utilizam constantemente o celular no ambiente de trabalho, é importante saber que esse uso exagerado pode colocar em risco o seu emprego.

Atualmente, a Justiça do Trabalho entende que as empresas podem demitir o colaborador que faz uso indevido do aparelho celular e de aplicativos como WhatsApp, Facebook, Instagram, Twitter e vários outros serviços nos smartphones, durante o expediente.

Nesses casos, inclusive, a demissão pode ser por justa causa, fazendo com que o empregado perca acesso a vários direitos trabalhistas, como a multa do Fundo de Garantia. Além disso, essa demissão também prejudica a imagem do profissional no mercado de trabalho.

Para o Judiciário, as empresas têm respaldo jurídico e legal para controlar ou mesmo proibir o uso de aparelhos celulares no ambiente de trabalho, da mesma forma que podem controlar o uso da Internet dos seus colaboradores, desde que exista a ciência desse controle por parte dos colaboradores da empresa.

Segundo o advogado especialista em direito e processos do trabalho, Guilherme Neuenschwander, caso não esteja expressamente escrito que é proibido, o que vale nessa instância é a lei trabalhista. “A lei trabalhista tem a possibilidade de aplicar medidas coercitivas no ambiente de trabalho quando houver abuso de direito. A chave é o profissional não deixar o celular atrapalhar a produtividade, tendo em mente que foi contratado para exercer tarefas específicas e que precisa cumpri-las”, esclarece o advogado.

Legislação, direitos e uso indevido do celular

O uso indevido de celulares ou da internet é capaz de configurar desvio de conduta profissional. Isso faz com que as empresas tenham o direito de impedir que o colaborador faça ligações ou acesse aplicativos do celular durante o horário de trabalho. Porém, não podem proibir o uso em casos de doença na família do colaborador.

Em decisão recente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não concedeu indenização a um profissional que teve a mão esmagada por uma “prensa” ao tentar pegar o aparelho celular que deixou cair no equipamento. Na decisão, a relatora do processo considerou que o empregado agiu de forma imprudente.

Em outro caso julgado pelo TST, um operador de telemarketing teve a demissão por justa causa mantida por insubordinação e indisciplina ao usar o celular no trabalho, o que era proibido pela empresa onde trabalhava.

Os profissionais devem entender que existem funções e atividades incompatíveis com a mobilidade e o desvio de atenção derivado do uso do celular.

Por exemplo, um trabalhador não deve operar uma máquina industrial e falar ao telefone, ou ainda usar a internet ou celular durante a realização de atividades que exijam concentração e sejam relevantes aos resultados da empresa.

Do lado das empresas, os gestores devem primeiramente formalizar e deixar as regras transparentes para todos os colaboradores em um documento específico, como esse modelo de documento sobre política de uso da internet e celulares nas empresas. Há também um modelo de documento específico sobre a política de uso do celular na empresa.

Caso os colaboradores não cumpram as regras, o ideal é aplicar advertências e penalidades, a demissão deve ser a última alternativa, somente quando os profissionais não quiserem aceitar ou cumprir as determinações impostas pela empresa.

No Brasil ainda não existem leis específicas sobre o uso do celular e da internet no trabalho, mas a Justiça entende que no ambiente corporativo, o tempo dos colaboradores deve se restringir a atividades relacionadas ao trabalho e vinculadas à empresa.

Com isso, qualquer atividade pessoal pode ser considerada desvio de conduta. Portanto, é coerente aos profissionais respeitar as regras da empresa com o objetivo de manter e aumentar a produtividade da equipe e evitar demissões.

Dessa forma, entendemos que as organizações têm liberdade e autonomia quanto a restringir o uso do celular e sobre a política de uso dos aparelhos e da internet no trabalho.

Mas independente de qual seja essa política da empresa, o profissional deve ter critérios e prezar pelo seu bom desempenho profissional, evitando o uso exagerado do celular e seus aplicativos, mantendo assim a sua boa produtividade e levando à empresa melhores resultados.

Devo proibir o uso do celular na minha empresa?

Estamos em pleno século 21, onde a grande maioria da população possui um aparelho móvel com internet e acesso à redes sociais, entretenimento, informações e muito mais. Porém, nem todas as pessoas sabem fazer uma utilização correta dessa tecnologia, principalmente se tratando do ambiente corporativo.

Assuntos de cunho pessoal, conversas aleatórias, muitas vezes acabam parando dentro da sua empresa e isso faz com que o tempo dos colaboradores seja desperdiçado e as tarefas trabalhistas fiquem em segundo plano.

Se você percebeu que na sua empresa essa dispersão existe, os profissionais estão desmotivados e não conseguem se focar e uma atividade por causa do uso do celular, é de grande relevância que você estabeleça regras de utilização ou até mesmo a proibição, visando maior produtividade.

No entanto, você também pode utilizar uma ferramenta de gestão de internet, que auxilia para que os colaboradores não tenham um acesso completo à internet no celular, e sim conforme forem estabelecidas as permissões de acesso por você, gestor.

Como restringir o uso da internet e celulares

Antes de tudo, gestores e colaboradores devem ter bom senso e buscar o equilíbrio. É possível definir restrições e ao mesmo tempo permitir alguns serviços e horários em que os colaboradores possam realizar atividades pessoais importantes na internet, evitando assim o uso indevido do celular e uma possível demissão.

Mas é imprescindível saber que a legislação reserva às organizações o direito de monitorar, restringir e criar regras para evitar a perda de produtividade dos seus colaboradores.

Ao aplicar qualquer tipo de controle, é necessário que a empresa informe o colaborador, formalizando esse procedimento através de um documento que descreva a política de uso da internet e celulares na empresa, o que comprova a ciência do colaborador.

Além de restringir o uso e acesso ao celular, é possível implementar regras e controlar os aplicativos usados, utilizando serviços de gerenciamento do uso da Internet, como o Lumiun.

 

E na sua empresa, de que forma é encarado o uso do celular e da internet pelos colaboradores? Compartilhe sua experiência e opinião nos comentários.

Demissão por uso indevido do celular e internet no trabalho e a legislação trabalhista

Em 2016 o celular se tornou o principal meio de acesso à internet no Brasil e objeto indispensável para grande parte da população, onde incluímos nesse grupo grande parte dos profissionais durante o trabalho. Segundo a Anatel, em maio de 2016 o Brasil atingiu o número de 255,23 milhões de linhas ativas para a telefonia móvel, com crescimento de praticamente 80% em relação aos 143 milhões de linhas existentes em 2014.

Além disso, com a evolução da conectividade dos aparelhos com a internet, a principal função dos celulares passou a ser a utilização de serviços via internet, como acesso a e-mail, redes sociais, programas de comunicação instantânea, aplicativos de áudio, vídeo e imagens. Onde os principais que podemos destacar são Facebook, WhatsApp, Messenger, Instagram, Twitter, Skype, Snapchat e vários outros.

Trazendo o tema para o ambiente corporativo da gestão de pessoas e recursos de TI nas empresas, o objetivo do artigo é dimensionar o que os gestores podem/devem fazer para encarar essa situação de uso dos aparelhos celulares e da internet no ambiente de trabalho e o que pode ser feito em casos críticos de desperdício de tempo e queda de produtividade, abordando também algumas questões da legislação trabalhista brasileira a respeito do tema.

O uso do celular pessoal e da internet estão no topo da lista dos 10 hábitos que mais comprometem a produtividade dos profissionais no ambiente de trabalho. Para resolver esse problema são necessárias medidas práticas e complementares, que vão desde uma boa orientação para os colaboradores quanto ao uso dos aparelhos e da internet; acompanhamento de atividades, alcance de metas e entrega de resultados dos colaboradores e equipes; até a utilização de serviços de TI que permitam criar regras do que pode ou não ser acessado na internet pelos colaboradores e gerem relatórios em relação a navegação dentro da rede corporativa da empresa.

Hoje em dia é comum que os profissionais utilizem seu aparelho celular e acessem contas de e-mail ou redes sociais com suas contas pessoais no ambiente de trabalho, o que pode gerar inúmeros problemas para os profissionais como para as empresas. Mesmo essa sendo uma prática comum nas empresas atualmente, não temos na legislação trabalhista brasileira qualquer menção quanto a regras de utilização dos aparelhos ou da internet no ambiente de trabalho e possíveis punições a respeito. Por isso é importante que empresas definam em seu regimento interno diretrizes para balizar a utilização desses recursos, descrevendo o que podem ou não ser acessado, em que circunstâncias é possível a utilização e quais as punições aplicadas aos que descumprirem as regras da empresa. É possível baixar um modelo de documento sobre política de uso da tecnologia em ambientes corporativos, para implementar na sua empresa. Há também um modelo de documento específico sobre a política de uso do celular na empresa.

Nesse contexto, as empresas contam com o amparo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), onde em seu artigo número 482, estão enumerados os possíveis motivos para demissão por justa causa, sendo a letra “e” a “desídia no desempenho das respectivas funções“. Neste caso, desídia corresponde ao desleixo no cumprimento das funções desenvolvidas. Portanto, ações simples e comuns atualmente, como atender telefonemas, acessar perfil em redes sociais ou mesmo olhar e enviar mensagens via WhatsApp ou Messenger, caracterizam um comportamento negligente e que desvia a atenção necessária que deve existir por parte do colaborador para desempenhar suas atividades pré-estabelecidas na empresa.

Podemos citar vários exemplos de cenários onde o uso do celular ou da internet pode caracterizar falta de compromisso ou desleixo com as atividades desempenhadas, como empresas de telemarketing, onde a atividade exige atenção exclusiva e qualquer distração pode prejudicar o atendimento. Ou ainda escritórios de contabilidade onde a equipe permanece praticamente todo tempo de trabalho desempenhando atividades de atendimento e operações via computador.

Em casos onde o colaborador sofreu alguma advertência e mesmo assim continua a agir reiteradamente, acessando seu celular ou realizando atividades pessoais na internet que geram desperdício de tempo e não desempenho das suas funções, caracteriza-se indisciplina e até mesmo insubordinação. Pontos estes que estão previstos na letra “h” do mesmo artigo 482 da CLT, onde consta “ato de indisciplina ou de insubordinação“. O que também pode resultar em demissão por justa causa do colaborador.

Outros pontos que podem ser amparados pela CLT, abrangem a possibilidade do colaborador divulgar via redes sociais e sistemas de comunicação fotos, vídeos ou mensagens que possam comprometer/abalar a imagem de clientes das empresa ou colegas de trabalho, da mesma forma em casos de divulgação de dados sigilosos de outras empresas que tenha relação comercial com a empresa em questão. Para estes casos temos as alíneas “j” e “k”, que abordam respectivamente “ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;” e “ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;“.

Por outro lado, temos situações onde as condições de trabalho dos colaboradores estão relacionadas a sua capacidade motora e qualquer falta de atenção pode resultar em acidentes de trabalho. Por exemplo atividades como operação de máquinas, motoristas e outras. Para esses casos, é fortemente recomendado a proibição do uso de aparelhos celulares, já que qualquer acidente pode causar danos físicos e de patrimônio.

A realidade é que estamos passando por um período de grandes mudanças sociais e profissionais, causadas principalmente pelo acesso à informação. Não param de surgir novidades, novas tecnologias, conceitos e ferramentas que impactam o dia a dia dos profissionais e das empresas, mudando totalmente a forma de trabalho. Isso deveria causar algum movimento por parte do Poder Legislativo, principalmente na área trabalhista. O que infelizmente ainda não está ocorrendo no Brasil. Por isso a necessidade de continuar seguindo as normas já existentes, em parte obsoletas, na aplicação e judicialização das leis trabalhistas.

Isso demonstra que o Poder Judiciário tem decidido processos trabalhistas sem normas existentes para tais circunstâncias, como é o caso do uso de celular e internet para atividades pessoais no ambiente de trabalho.  O que gera um arquitetamento jurídico, baseado em princípios constitucionais fundamentais e dos direitos sociais, diferente das normas previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas.

Portanto, não há nenhum impedimento quanto a aplicação do direito trabalhista e das normas da CLT em casos relacionados ao uso de tecnologia no trabalho que resultem em prejuízos para a empresa. Porém, em um país onde a legislação é a base em qualquer definição judicial, seria importante haver alterações nas leis trabalhistas, visando atender esses cenários em específico.

E você, o que acha da legislação e do comportamento dos gestores em relação ao uso de aparelhos celulares e da internet no ambiente de trabalho? Como esse tema é abordado na sua empresa?

Smartphone consome até 2 horas por dia dos profissionais durante o trabalho

O uso do celular durante o trabalho tem gerado constante debate sobre qual o melhor posicionamento das empresas quanto a essa prática. São inúmeros os contratempos causados entre os colaboradores e gestores, desde o desperdício de tempo e redução na produtividade a demissão por justa causa com ações trabalhistas entre profissional e empresa.

Uma pesquisa realizada pela Universidade Metodista de São Paulo apontou que um em cada cinco profissionais perde até 15 minutos a cada hora no celular durante o horário de trabalho, 25% do tempo. Isso resulta em um desperdício de 2 horas por dia, considerando uma jornada de trabalho de 8 horas diárias. Para calcular o custo para sua empresa com esse tempo perdido, pode ser usada essa ferramenta de cálculo de desperdício de tempo, que permite informar o número de colaboradores e o custo por profissional.

A empresa tem autonomia e o direito de restringir o uso do celular pessoal no ambiente de trabalho, desde que disponibilize outra forma de comunicação para urgências. O colaborador que não segue essas orientações, pode ser notificado e até mesmo demitido por justa causa. Para isso, é necessário que o colaborador esteja ciente das restrições e respectivas punições em caso de não comprimento das regras. A empresa deve elaborar um documento descrevendo as normas quanto ao uso dos aparelhos e as respectivas punições. Baixe aqui um modelo para esse documento.

Para evitar situações desagradáveis e atritos entre as partes, o recomendado é que as empresas tenham orientações claras e elaboradas com coerência. Em contrapartida, os profissionais devem agir com bom senso e controle no uso dos aparelhos, priorizando sempre as atividades da empresa e sua produtividade como profissional.

Produtividade e resultados

O uso do celular no trabalho não gera necessariamente queda na produtividade. Por isso a orientação aos gestores é sempre monitorar a execução das atividades e acompanhar os resultados, o foco deve ser na produção, com definição de metas e objetivos por colaborador e pela equipe. Até mesmo, porque para algumas atividades como vendas e atendimento aos clientes, o celular pode contribuir na execução de algumas atividades.

As empresas devem buscar desenvolver uma cultura saudável e produtiva para o uso dos celulares. Por exemplo, educar os profissionais que a publicação de fotos durante o trabalho, piadas nas redes sociais ou conversas pessoais, podem prejudicar sua atuação, mas ao mesmo tempo mostrar que o uso consciente dos smartphone pode ser usado para o desenvolvimento de contatos e comunicação com clientes. O uso dos aparelhos deve ser focado no benefício coletivo entre empresa e profissionais.

Outro ponto importante é que diretores e líderes devem dar exemplo de bom uso, utilizando os aparelhos somente na execução de tarefas da empresa e para comunicação com a equipe, clientes ou fornecedores.

No caso de utilização do celular para comunicação entre a equipe, como grupos no WhatsApp, é responsabilidade do líder definir as regras, adicionar ou retirar os participantes e chamar a atenção dos que enviam conteúdo inadequado.

Melhor controlar e monitorar do que proibir

Proibir o uso do celular no trabalho é considerado uma medida radical e pouco recomendada. Pois a empresa pode criar uma imagem de uma gestão impositiva, que não considera as necessidades dos funcionários. Podendo até mesmo desmotivar alguns profissionais. A proibição também pode ser considerada abusiva se a empresa não disponibilizar outras formas de contato aos colaboradores.

Novamente, o bom senso e equilíbrio são importantes. Do lado da empresa, o uso dos aparelhos pode ser gerenciado, sendo permitido o uso em alguns horários de intervalo ou com a utilização de ferramentas de controle de acesso como o Lumiun, definindo o que pode ou não ser acessado no aparelho. Além das restrições, essas ferramentas permitem um monitoramento detalhado do que os colaboradores estão acessando, gerando informação que podem ser utilizadas para ajustes nessa política de uso dos aparelhos e até mesmo na tomada de decisão no caso de colaboradores que não cumprem as normas.

Dentro desse gerenciamento também é importante algumas orientações básicas, como exigir que os celulares sejam mantidos na gaveta ou bolsas e sempre no silencioso. O profissionais também podem desativar notificações de aplicativos que podem comprometer o foco e concentração, além de checar novidades somente em horários de intervalo e descanso.

Por fim, como os celulares estão cada vez mais presentes em nosso cotidiano, cabe às empresas e profissionais desenvolverem uma forma consciente de utilização dessa ferramenta tão poderosa, de forma que todas sejam beneficiados.

E na sua empresa, como é tratado o uso do celular no trabalho? Compartilhe sua experiência, citando pontos positivos e negativos da política utilizada na sua empresa.